Por Divergências entre Deputados acerca da PEC que Amplia as Restrições ao Aborto no Brasil
Na próxima terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados estará incumbida de analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a ampliação das restrições ao aborto no Brasil. A inserção da proposta na pauta da sessão de hoje foi realizada pela deputada Caroline De Toni (PL-SC), presidente da comissão.
A proposição, de autoria do ex-presidente da Casa, Eduardo Cunha (à época no MDB), foi protocolada em 2012 e tem como objetivo a inserção, na Constituição Federal, do direito à vida “desde a concepção”.
No Brasil, o aborto é criminalizado, salvo em casos excepcionais de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
A proposta de Cunha visa alterar o artigo 5º da Constituição Federal, acrescentando o termo “desde a concepção” ao dispositivo que trata da inviolabilidade do direito à vida. Se aprovada, a redação do artigo passaria a ser a seguinte:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.”
O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), vice-presidente da CCJ e coordenadora da Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida.
A deputada Chris Tonietto, relatora da proposta, defendeu enfaticamente que a matéria constitui uma “reafirmação do óbvio”. Em suas palavras, “uma PEC que deixa claro que a inviolabilidade do direito à vida deve ser aplicada desde a concepção é a reafirmação do óbvio: a vida humana deve ser preservada em todas as suas fases, desde o seu primeiro estágio”.
Ela acrescentou, com veemência, que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) se restringe, neste momento, a analisar a admissibilidade da proposta. Caso seja aprovada, segundo ela, estará sendo dado “um importante passo na construção de uma cultura da vida, do respeito e do cuidado com aqueles que são mais frágeis e que necessitam de nossa voz para defendê-los, qual seja, o bebê no ventre de sua mãe.”
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC), colega de partido, reconheceu que o tema suscita controvérsias, mas enfatizou a necessidade de um debate “equilibrado, ouvindo os anseios da população”. Na mesma linha, afirmou: “Hoje vemos conselhos querendo usurpar as competências legislativas e querendo normalizar o aborto até o nono mês de gestação. Minha posição pessoal é a favor da vida desde a concepção.”
Do outro lado do espectro político, a oposição demonstrou veemente resistência à proposta e sinalizou sua intenção de obstruir sua tramitação. A deputada Erika Kokay (PT-CE), suplente na CCJ, criticou duramente o texto, afirmando que a extrema-direita busca “investir contra os direitos das mulheres e acabar com a interrupção legal da gravidez”. Para ela, “a PEC de Eduardo Cunha é um retrocesso, e nós trabalharemos para que ela não seja votada”.
O deputado Orlando Silva (PCdoB), membro titular da CCJ, também se posicionou contra a PEC, declarando que se empenhará para “obstruir sua tramitação na CCJ”.
O que diz o autor da PEC
Em suas manifestações nas redes sociais, o autor da proposta, Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, reafirmou seu posicionamento inflexível contra o aborto, considerando-se “o maior combatente do aborto no Congresso Nacional”. Ele defendeu, de forma contundente, que a interrupção da gravidez não passa de um “assassinato de indefesos”, reiterando sua convicção de que a vida deve ser preservada em todas as suas fases, desde o momento da concepção.
O que diz a presidente da CCJ
Em uma nota oficial, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, deputada Caroline De Toni, demonstrou pleno apoio à aprovação da proposta. Ela enfatizou a importância da PEC, referindo-se a ela como “a PEC da Vida”, e expressou sua determinação em lutar pela sua aprovação. “Cada ser humano, desde o momento da concepção, tem o direito de viver, de ser protegido, de ser cuidado. Temos o dever de dar voz aos inocentes e lutar pela proteção incondicional de todas as vidas, desde o primeiro instante de sua existência”, afirmou, reafirmando a necessidade de resguardar a dignidade e os direitos dos nascituros.
Tramitação
Apesar da inclusão da PEC na pauta da CCJ nesta terça-feira (12), a sua votação ainda não está garantida. Após a leitura do parecer da relatora, deputada Chris Tonietto, os membros da comissão poderão pedir vista, o que resultaria em adiamento da votação para uma data posterior. Caso a proposta seja aprovada na CCJ, ela será encaminhada a uma comissão especial para análise detalhada e, se aprovada nesta fase, seguirá para discussão e votação no plenário da Câmara dos Deputados.
