Ao STF, SP afirma que a imposição de câmeras em 100% das operações policiais é impraticável

Apenas 52% das unidades da Polícia Militar (PM) estão equipadas com os dispositivos

O governo do Estado de São Paulo manifestou-se junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inviabilidade técnica de instaurar o uso de câmeras corporais em todas as operações da Polícia Militar (PM).

Conforme ofício elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado, a quantidade de 10.125 câmeras disponíveis revela-se insuficiente para atender um efetivo composto por 80 mil policiais militares.

Das unidades totais da PM em território paulista, apenas 52% encontram-se equipadas com os dispositivos previstos na política pública, configurando-se, assim, como um obstáculo intransponível à observância plena da decisão do STF.

Ademais, as câmeras, embora possuam capacidade de ser operadas em pares alternadamente, não podem ser simultaneamente ativadas. Quando uma metade está em funcionamento, a outra se encontra em processo de “upload” e recarga de baterias.

“Portanto, é patente a impossibilidade material de utilização contínua de câmeras por todos os policiais militares durante as operações no Estado”, assinala o documento.

O Estado também ressalta que uma portaria da PM prevê o uso das câmeras exclusivamente para “operações de grande envergadura”, visto que “nem todas as operações envolvem risco de confronto”.

Na eventualidade contrária, salienta o documento, seria necessário utilizar câmeras em eventos como a tradicional Operação Verão, cuja natureza preventivista e não confrontacional não justifica tal exigência.

Em dezembro passado, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, determinou o uso obrigatório de câmeras em operações policiais realizadas por policiais militares.

A decisão acirrou a pressão sobre a política de segurança pública do governador Tarcísio de Freitas, em meio ao aumento de casos de violência policial no Estado.