Governo publica decreto que prorroga fiscalização de CACs pela Polícia Federal por mais seis meses

Ministérios têm prazo de 60 dias para apresentar cronograma detalhado que estipule parâmetros para a transição das funções

Um decreto emanado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, nesta sexta-feira (27), estabelece a prorrogação, até 1º de julho de 2025, do prazo para que a Polícia Federal (PF) assuma a fiscalização das licenças atribuídas aos denominados CACs – Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores.

A medida transfere a responsabilidade, atualmente sob jurisdição do Exército Brasileiro, para a Polícia Federal, que passará a deter a competência de conceder, monitorar e fiscalizar as licenças destes grupos. O texto normativo foi publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União (DOU).

O acordo inicial, firmado entre os Ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública em setembro de 2023, previa que a Polícia Federal assumiria integralmente essa função a partir de 1º de janeiro de 2025. Contudo, conforme apuração conduzida pelas analistas de política da CNN, Luísa Martins e Jussara Soares, a Polícia Federal solicitou uma extensão desse prazo em novembro, alegando insuficiência de recursos financeiros e de efetivo para desempenhar a tarefa com a devida eficiência. Após avaliação, as partes acordaram em estender o prazo para julho de 2025.

Em declarações à imprensa no início de dezembro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que as limitações impostas pelo teto de gastos foram determinantes para o adiamento.

“A atribuição de assumir o controle dos CACs era um compromisso. Contudo, enfrentamos restrições orçamentárias impostas pelo teto de gastos, o que inviabilizou a alocação de verbas para contratação de novos policiais, aquisição de equipamentos, computadores e ampliação da estrutura administrativa necessária,” afirmou o ministro.

Até o presente momento, cerca de 200 servidores da Polícia Federal já foram capacitados para exercer as atividades de fiscalização. O decreto determina que os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Defesa apresentem, no prazo máximo de 60 dias, um cronograma detalhado contendo as etapas e definições para a concretização da transição das responsabilidades.

Até que a transferência de atribuições seja concluída, o Exército Brasileiro continuará exercendo a fiscalização das atividades relacionadas aos CACs.