“Justiça social fortalece o país, a economia e o desenvolvimento”, diz Haddad sobre novas medidas econômicas

Ministro da Fazenda e outros ministros participaram nesta quinta-feira, 28 de novembro, de entrevista coletiva para detalhar novas medidas econômicas propostas pelo Executivo e que serão apreciadas pelo Congresso Os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento), Esther Dweck (Gestão e Inovação), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Paulo Pimenta (Comunicação) participaram, nesta quinta-feira, 28 de novembro, de entrevista coletiva para detalhar os principais pontos das medidas econômicas referentes às regras fiscais propostas pelo Governo Federal e que serão apreciadas pelo Congresso Nacional em 2025.

Nós temos orgulho de estar entre as dez maiores economias do mundo, porém não temos a vergonha de estar entre os dez países mais desiguais do mundo ainda. Nós enfrentamos muitos desafios. Vou lembrar aqui dos fundos fechados, dos super-ricos, dos fundos em paraíso fiscal. Esse governo não está nem um pouco indisposto a enfrentar esse tipo de injustiça”

Fernando Haddad, ministro da Fazenda
Entre os principais temas abordados estavam as novas regras para o reajuste do salário mínimo, mudanças nos sistemas atualmente vigentes referentes aos militares, e um novo sistema de tributação para aqueles com renda mensal acima de R$ 50 mil.

“Nós estamos entre os dez países mais desiguais do mundo ainda. Nós temos orgulho de estar entre as dez maiores economias do mundo, porém não temos a vergonha de estar entre os dez países mais desiguais do mundo ainda. Eu desconheço um governo que em dois anos tenha combatido tanto privilégio quanto esse. Nós enfrentamos muitos desafios. Vou lembrar aqui dos fundos fechados, dos super-ricos, dos fundos em paraíso fiscal. Ou seja: esse governo não está nem um pouco indisposto a enfrentar esse tipo de injustiça”, ressaltou Fernando Haddad.

“Isso aqui (as medidas anunciadas) vai ao encontro do que nós vamos fazer em termos de justiça social, também. Que é um elemento importante, que o mercado deveria considerar também. Justiça social é uma coisa que fortalece o país, fortalece a economia, fortalece o desenvolvimento”, prosseguiu o ministro da Fazenda.

Acompanhe os principais pontos da entrevista coletiva:

SALÁRIO MÍNIMO – (Fernando Haddad) O salário mínimo continuará tendo ganho real. Ele continua tendo um ganho acima da inflação. Mas esse ganho vai estar condicionado àquele espaço do arcabouço fiscal entre 0,6% e 2,5%. Isso significa que o salário mínimo pode, inclusive, subir numa recessão, por exemplo. Se amanhã, daqui cinco, dez anos, você tem um ano em que o produto (PIB) cai, você vai ter uma trava de que ele (o salário mínimo) vai subir 0,6%. Ao mesmo tempo, se você tiver um aumento do PIB muito grande um ano, você vai limitar o crescimento do salário mínimo. Colocar entre 0,6% e 2,5% o crescimento do salário mínimo ano por ano, dando conforto para o planejamento elaborar a peça orçamentária com mais previsibilidade e com a possibilidade de manter as despesas discricionárias, no mínimo no patamar atual ou com boa gestão, ampliando a capacidade discricionária do Estado para investimentos. Do meu ponto de vista, para nós reencontrarmos o equilíbrio fiscal e podermos fazer o país crescer como ele vem crescendo, com sustentabilidade.

MILITARES – (Fernando Haddad) Nós fizemos um acordo com as Forças Armadas para que também dessem uma cota de contribuição importante e nós concordamos em acabar com a morte ficta*, que é uma coisa que do ponto de vista da moralidade pública é importante reconhecermos como um resquício do passado que precisa ser superado. Extingue a transferência de pensão, que era uma coisa que também só dizia respeito a essa carreira, e estabelece finalmente uma idade mínima de passagem para a reserva para os militares no plano federal, e fixa pelo teto de 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde, que era uma coisa também que estava desordenada entre as forças e isso passa a fazer parte do acordo que foi feito com a defesa. Creio que o impacto estimado é de R$ 2 bilhões por ano, no caso dos militares. Se você considerar a despesa discricionária que eles têm, é um gesto significativo. E foram coisas que nunca foram conseguidas pelos governos anteriores. Reforça o apelo que nós estamos fazendo para todos os poderes e para todos os ministérios de se engajar nesse desafio que é reequilibrar as contas públicas. * O benefício da morte ficta determina que quando um militar é condenado por um crime ou expulso do serviço, para fins de pensão, como se ele tivesse morrido. Ou seja, sua família tem direito de receber 100% da pensão.

SUPER SALÁRIOS – (Fernando Haddad) Pessoas que hoje têm renda e não pagam imposto, uma renda superior a R$ 50 mil por mês, ou seja, R$ 600 mil por ano, vão passar a pagar o mínimo. O que significa isso? Vamos supor que uma pessoa tenha aluguéis, tenha salário, tenha dividendos, tenha juros, ela vai somar o que ela recebeu, qual foi a sua receita, e vai calcular 10% desse valor que ela recebeu. Todas as rubricas aí. Vamos supor que ela tenha uma renda anual de R$ 600 mil. Ela vai fazer a conta do seguinte: paguei R$ 60 mil de Imposto de Renda? Não. Eu paguei R$ 35 mil de Imposto de Renda. Eu vou ter que recolher R$ 25 mil para completar os R$ 60 mil. O mesmo vale para a pessoa que ganha R$ 1 milhão. Agora, suponha que ela ganha R$ 600 mil e ela pagou R$ 80 mil de Imposto de Renda. Ela não é atingida pela medida. Ou seja: nós estamos fazendo um conceito novo de Imposto de Renda mínimo, considerado toda a renda da pessoa, e considerado tudo que ela pagou de Imposto de Renda naquele exercício.

GASTO COM SAÚDE NO IR – (Fernando Haddad) Tem algumas distorções que nós estamos corrigindo em relação à saúde. Os gastos com saúde vão continuar dedutíveis na sua integralidade. Mas a isenção de Imposto de Renda por razões de saúde vai estar limitada a quem ganha até R$ 20 mil por mês. Para além disso, a pessoa continuará deduzindo 100% dos gastos de saúde, mas não fica isenta 100% de Imposto de Renda. Essas duas medidas conjugadas garantem os R$ 35 bilhões que compensam o aumento na faixa de isenção (para quem ganha até R$ 5 mil).