Vereadores propõem projeto legislativo para abolir a escala 6×1 em São Paulo e no Rio de Janeiro

Propostas sugerem a redução da carga horária laboral para servidores vinculados à administração pública municipal

Dois vereadores, representantes das capitais São Paulo e Rio de Janeiro, protocolaram nesta quinta-feira (9) projetos de lei que almejam reformular a jornada de trabalho no âmbito das terceirizações, contratações de obras e serviços, bem como nas parcerias, sejam elas públicas ou privadas, firmadas pela administração pública municipal.

A discussão, que já reverbera nos círculos legislativos há algum tempo, ganhou relevância em 2023, quando a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) anunciou ter reunido as assinaturas indispensáveis para a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema. Essa PEC defende, entre outras medidas, a redução da semana laboral para 36 horas e o término da prática da escala 6×1.

Nos âmbitos municipais, as proposições em análise sugerem uma limitação ainda mais rigorosa: 32 horas semanais, distribuídas em quatro dias de trabalho.

Ademais, os textos apresentados estabelecem a obrigatoriedade de um “cronograma de adequação financeira para os contratos e parcerias vigentes com a Administração Pública Municipal”. Tal medida deverá ser respaldada por instrumentos normativos que garantam o cumprimento da jornada laboral conforme disposto no projeto, como acordos coletivos, convenções de trabalho ou regulamentos internos.

Em caso de descumprimento das eventuais disposições legais — caso o projeto venha a ser aprovado —, as sanções propostas incluem a rescisão unilateral dos contratos e o término das parcerias pela administração pública, além da imposição de uma “suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública”. Essa suspensão vigoraria até que fossem implementados os ajustes financeiros e normativos necessários para conformidade com a nova legislação.

As propostas refletem um esforço contínuo para ressignificar as condições laborais no Brasil, promovendo maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal, ao mesmo tempo em que desafiam paradigmas vigentes nas contratações públicas.

Na capital paulista, a vereadora Amanda Paschoal (PSOL) afirma categoricamente que a jornada laboral vigente é “exploratória e desumana”. Em suas palavras, “não é admissível que a cidade de São Paulo mantenha qualquer tipo de vínculo, especialmente de natureza financeira, com empresas que adotem escalas desumanas de trabalho”, reforçando a urgência de uma revisão no modelo atual.

Rick Azevedo, vereador do Rio de Janeiro e um dos principais idealizadores da proposta de Erika Hilton, destaca que “o projeto reflete o compromisso com a promoção de condições de trabalho dignas no município do Rio de Janeiro”. Segundo Azevedo, “a escala 6×1 é um sistema prejudicial à saúde física e mental dos trabalhadores, ao passo que restringe o tempo destinado ao convívio social e familiar, fatores essenciais para a manutenção do bem-estar”.

Agora, os projetos de lei seguirão para análise nas comissões das Câmaras Municipais, onde as propostas serão submetidas à deliberação. A primeira instância a decidir pela aprovação, reprovação ou necessidade de ajustes será a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) das respectivas casas legislativas, que exercerão sua função de scrutinizar a adequação e os impactos das propostas no ordenamento jurídico.