Por Prazo Final para Justificativa de Ausência nas Eleições de 2024 Expira nesta Terça-feira (7)
Eleitores inadimplentes com a Justiça Eleitoral enfrentarão restrições, como a impossibilidade de emissão de documentos essenciais, a exemplo do RG e do passaporte
Os cidadãos que se abstiveram de participar do segundo turno das eleições municipais de 2024, realizado em 27 de outubro, têm até esta terça-feira (7) para justificar sua ausência. Tal procedimento reveste-se de caráter obrigatório, uma vez que o sistema eleitoral brasileiro impõe o voto como dever cívico aos indivíduos com idades entre 18 e 69 anos.
A inobservância dessa obrigatoriedade acarreta implicações consideráveis: eleitores inadimplentes com a Justiça Eleitoral não poderão realizar atos administrativos essenciais, como a emissão de documentos oficiais – RG e passaporte figuram entre os exemplos mais notórios – além de outras penalidades previstas em lei.
Importante destacar que, sendo cada turno eleitoral considerado um pleito autônomo, a ausência em ambos os turnos exige a apresentação de justificativas específicas para cada etapa.
Ademais, eleitores que se encontravam fora do território nacional na data da votação também devem regularizar sua situação, submetendo justificativa no prazo máximo de 60 dias após cada turno ou, alternativamente, dentro de 30 dias a contar do retorno ao Brasil.
Para facilitar o cumprimento dessa obrigação, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza quatro modalidades de envio da justificativa de ausência:
- Aplicativo e-Título
- Autoatendimento Eleitoral
- Sistema Justifica
- Formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral Presencial
e-Título: Procedimento para Justificação de Ausência nas Eleições
Para efetuar a justificativa de ausência por meio do aplicativo e-Título, é necessário seguir as instruções detalhadas abaixo:
- Baixe o aplicativo e-Título em seu dispositivo móvel.
- Faça o login no aplicativo utilizando o CPF, o nome completo, a data de nascimento e os nomes dos pais.
- Responda às perguntas de verificação de identidade solicitadas pelo sistema.
- Após a validação bem-sucedida, retorne à página inicial do aplicativo e selecione a opção “mais opções”.
- Clique em “justificativa de ausência” e escolha a eleição que deseja justificar.
- Explique o motivo da ausência e insira um endereço de e-mail.
O requerimento será analisado por um juiz. Caso este não seja deferido, será necessária a quitação de uma multa no valor de R$ 3,51 por turno de ausência.
É relevante ressaltar que, se o eleitor não comparecer às urnas em três eleições consecutivas (considerando cada turno como uma eleição distinta), terá a sua inscrição cancelada.
